Lei de cotas é constitucional, "como queríamos demonstrar"

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Lei de cotas para universidades é declarada constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou nesta quarta-feira, dia 18, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional.

Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.

A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade é de 10 anos.

A ação, com pedido de liminar, fora proposta pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro. Em maio deste ano, ao examinar o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei. No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo Governo do Estado, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares deste ano, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010.

Nesta quarta-feira (18 de novembro de 2009), ao julgar o mérito da ação, o desembargador Sergio Cavalieri - que participou de sua última sessão no Órgão Especial em razão de sua aposentadoria - adotou em seu voto os pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria de Justiça em favor da constitucionalidade da lei.

Segundo o desembargador, a “igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante”. E emendou: “Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. Se assim não for, o princípio da isonomia vai ser uma fantasia”.

Ainda de acordo com o relator, não há igualdade formal sem igualdade material. Ele defendeu que ações afirmativas como as cotas e a reforma do ensino básico não são medidas antagônicas e classificou de simplista a afirmação de que a política de cotas fomentaria a separação racial.

Processo nº 2009.007.00009
Fonte: TJRJ

Extraído de Lion & Advogados Associados

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Cotistas permanecem e têm bom desempenho

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Cotistas permanecem nas universidades e têm bom desempenho

Luisa Torreão, do A TARDE 20/11/2009 às 00:46

O estudante negro cotista não só tem permanecido na faculdade como tem demonstrado desempenho igual – ou superior – aos demais alunos. Isso é o que mostram os dados da Universidade Federal da Bahia (UFBA), divulgados no mês passado, pelo Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação, em referência à primeira turma ingressa pelo sistema de ações afirmativas, em 2005.
Ainda sem números concretos, uma pesquisa da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), em andamento há um ano, antecipa conclusões similares, cujo resultado deve sair em março. “As taxas de evasão dos cotistas são relativamente menores e o desempenho é bastante semelhante. Há casos, nas ciências humanas, acima da média”, atesta Wilson Mattos, pró-reitor de pós-graduação.

Na UFBA, entre estudantes na faixa mais alta (7,6 a 10), cotistas apresentaram notas melhores em cursos como ciências da computação, engenharia elétrica, química, fonoaudiologia, enfermagem, farmácia e comunicação. Em medicina, há uma diferença: no 9º semestre da turma de 2005, 86,7% dos cotistas tiveram desempenho entre 7,6 e 10, perante 91,7% dos não-cotistas.

Quando o assunto é reprovação por falta, não é diferente. Em engenharia elétrica, apenas foi reprovado 0,19% dos cotistas, contra 2,71% dos demais. Em comunicação, perderam 9,48% dos que entraram por cotas e 11,21% do restante. Só em medicina, foi reprovado 1,19% dos cotistas, diante de apenas 0,17% dos não-cotistas.

Em nove cursos de prestígio (entre eles arquitetura, engenharia e direito), a taxa de jubilamento de cotistas foi zero. “O argumento de que o cotista abandonaria não tem consistência analítica”, diz o Jocélio Teles, pesquisador do Centro de Estudos Afro-Orientais e coordenador do Fórum Interinstitucional em Defesa das Ações Afirmativas. “Os dados são positivos e mostram que a adoção de cotas promoveu a democratização do ensino, sem perda de qualidade”, analisa Teles.

O reitor Naomar de Almeida diz que a qualidade da UFBA cresce: “Começamos a dar uma virada. A mudança no perfil do alunado trouxe a diversidade”.

Fonte Jornal A Tarde
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